EAREsp 2786256 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA (Petição n. 00328981) contra acórdão da Sexta Turma do STJ, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILEGAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - para todos os crimes imputados - baseada em alegada insuficiência probatória, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação jurisprudencial é de que, na hipótese de flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia ciência da origem ilegal. No caso, o agravante foi flagrado em fuga do galpão utilizado para desmanche e adulteração de sinais identificadores de veículos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão é inadmissível, no tocante ao reconhecimento de crime único entre as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos, por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto a Corte de origem consignou se tratar de "condutas derivadas de desígnios autônomos" (fl. 1.306). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.786.256/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 02/04/2025, DJEN de 07/04/2025) Nas razões de seus embargos de divergência, a defesa aponta, em síntese, "a existência de divergência interpretativa (1) quanto à absolvição pelo delito de associação criminosa, nos casos em que não se demonstra a estabilidade e a permanência do suposto vínculo associativo, e (2) em relação à absolvição pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, quando os fatos incontroversos não comprovam a autoria, sobretudo porque a mera posse do bem adulterado não é suficiente" (e-STJ fls. 1.726/1.727), notadamente tendo em conta que "essas análises, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, não demandam revolvimento fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 1.727). Aponta, como paradigmas, o AgRg no AREsp n. 1.917.615/SP (relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) e o AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Argumenta que "Decorre do paradigma AgRg no AREsp n. 1.917.615/SP (cf. DOC. 01) que não basta a presença do acusado no local onde se encontrava o veículo com sinais adulterados para que se reconheça, de forma automática, a autoria do crime de adulteração de sinal identificador" (e-STJ fl. 1.729). Ademais, no mencionado julgado a Sexta Turma reconheceu a desnecessidade de revolvimento de provas no caso concreto, tal como defende ocorrer no caso concreto. Já no tocante ao AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, alega que "Embora o paradigma, extraído da Quinta Turma, trate especificamente da associação para o tráfico de drogas, as mesmas exigências quanto à demonstração da estabilidade e permanência aplicam-se ao crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal. É imprescindível, portanto, distinguir o mero concurso de pessoas ainda que mais complexo do vínculo associativo exigido pelo tipo penal, que pressupõe associação estável e permanente voltada à prática de crimes, o que não se deriva dos fatos delineados nos autos" (e-STJ fl. 1.731). Pede, assim, "o acolhimento dos presentes embargos de divergência, a fim de uniformizar a interpretação acerca dos crimes de adulteração e de associação, impondo, por consequência, a absolvição, nos termos dos paradigmas invocados, por medida de justiça e de direito" (e-STJ fl. 1.735). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são tempestivos. Isso não obstante, o recurso não autoriza conhecimento. Observo, inicialmente, que o julgado da Sexta Turma desta Corte indicado como paradigma não se presta à demonstração do dissenso. É bem verdade que o § 3º do art. 1.043 do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) trouxe inovação admitindo a possibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, de dissenso dentro da mesma Turma julgadora. Contudo, dita exceção é expressamente condicionada à mudança da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros. Confira-se o exato teor da norma: § 3o Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Ora, no caso concreto, na sessão de julgamento do acórdão recorrido participaram, além do Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, os Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Por sua vez, do julgamento do AgRg no AREsp n. 1.917.615/SP, cujo Relator era o Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), participaram a Ministra Laurita Vaz e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, o que demonstra que só houve a alteração de dois dos cinco componentes da Sexta Turma. Relembro que o texto da norma inovadora trazida pelo CPC/2015 fala em alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade. Não sendo esse o caso do precedente da 6ª Turma indicado como paradigma, não se presta ele a demonstrar a divergência. Quanto ao acórdão da Quinta Turma indicado como paradigma, pretende a defesa que se preste a demonstrar dissenso com o decidido no julgado embargado em relação à possibilidade de absolvição do crime de associação criminosa (art. 288, CP). Entretanto, não houve decisão de mérito no acórdão recorrido sobre os pedidos absolutórios veiculados pela defesa, pois ele se limitou a conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do ora embargante, uma vez que a pretensão da recorrente esbarrava na súmula n. 7/STJ. Veja-se que o voto condutor do acórdão recorrido expressamente consignou: No mais, a pretensão absolutória é inadmissível, haja vista que a análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ fl. 1.688). De consequência, o recurso esbarra no óbice do verbete sumular n. 315/STJ, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. FALTA DE ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS NESTA OPORTUNIDADE PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de análise das questões de mérito do recurso especial, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões. 2. Os embargos de divergência possuem, como premissa de análise dos seus requisitos, os fundamentos que ensejaram o julgamento do recurso especial. Assim, se no acórdão não ficou evidenciado o exame pretendido pelo embargante, não há como reavaliar todo o contexto que subsidiou sua argumentação. 3. Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob pena de subverter competência constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO). SÚMULA 315/STJ. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Situação em que o agravo em recurso especial da defesa não chegou a ser conhecido, ante a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. A eventual ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento não implica em alteração da composição da Turma julgadora apta a justificar o preenchimento do requisito do § 3º do art. 1.043 do novo CPC. Imprestável, assim, para demonstração da divergência, o único julgado indicado pela defesa como paradigma. 4. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie." (AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015). 5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial. 6. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ADEMAIS, NÃO SE ADMITE ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inarredável o óbice da Súmula n. 315 do STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.423.019/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Lembro, por fim, que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Tenho, portanto, como incabíveis os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/ 3/2016. Intimem-se. EMENTA