EAREsp 2523972 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por GILSON PEREIRA SOBRINHO em face de acórdão da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, que negou provimento ao agravo interno do ora insurgente, mantendo o não conhecimento do AREsp anteriormente manejado em virtude da deserção do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NESTA CORTE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. 2. No caso dos autos, não houve a comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro, o que induz à deserção do recurso especial. 3. A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não teria o condão de afastar a pena de deserção aplicada. 4. Agravo interno não provido. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão citado diverge de precedente da Segunda Turma no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgInt no AREsp n. 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). De acordo com o embargante: (i) "todo o trâmite do feito originário em primeiro grau, a partir do requerimento da gratuidade, correu sob o pálio da assistência judiciária gratuita, e também todo o trâmite do agravo de instrumento, do início ao fim perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se igualmente sob o beneplácito da isenção"; (ii) "ao verificar que não havia decisão formal concessiva da gratuidade nos autos do agravo de instrumento, esse Colendo Tribunal Superior também verificou, com a mesma legitimidade e com a mesma firmeza, que tal recurso tramitou e foi julgado sem qualquer recolhimento pecuniário"; e (iii) "o Recurso Especial não é projetado para fora do procedimento, como um apenso, mas sim está no topo de um encadeamento lógico de atos que vinha evoluindo desde o início sob o manto da isenção, e portanto, quando de sua interposição, prosseguiu-se da mesma forma como se praticou o ato processual imediatamente anterior, mediante a gratuidade, o que vale também para o ato seguinte, qual seja a apresentação do apelo nobre". Pleiteia que os embargos de divergência sejam providos, reconhecendo-se que, "no ato da interposição do Recurso Especial este embargante beneficiava-se da gratuidade processual tácita, o que impõe a extensão em seu favor do entendimento pacífico dessa Casa Especial no sentido de que tinha respaldo para manejar o recurso sem recolhimento algum". É o relatório. Decido. 2. Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. Como se sabe, a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ. Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se insuficiente a mera referência e juntada do inteiro teor do acórdão, como fez a parte. Ademais, verifica-se a consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos" (AgInt no AREsp n. 2.585.439/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; e AgInt no AREsp n. 1.907.625/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). Na hipótese, o embargante/recorrente não logrou demonstrar a concessão (expressa ou tácita) da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado: Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não foi instruído com a guia do preparo e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual GILSON foi intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, "comprovar o deferimento da justiça gratuita ou realizar o recolhimento em dobro das custas" (e-STJ, fl. 124). Ao se manifestar, GILSON alegou que realmente não havia "autuação da decisão de deferimento do benefício assistencial em seu favor", o que se explicaria pela urgência na interposição do agravo de instrumento no TJSP, e que, certo da concessão do benefício nos autos do processo originário - que tramitou em meio físico - , necessitava de prazo dilatado a fim de recuperar a decisão original (e-STJ, fls. 128/129). O pleito foi atendido pela Presidência do STJ e, ao final do prazo concedido, GILSON peticionou nos autos, alegando o seguinte: (a) conforme informado pela serventia do juízo, existe menção à gratuidade na tramitação originária, em que pese não tenha sido especificado em qual folha estaria a decisão de concessão; (b) essa lacuna pode ter sido ocasionada no momento de digitalização dos autos físicos, pois houve falha de numeração das páginas do processo; e (c) em suma, "o Colendo Juízo de origem tomou ciência do pedido, porém não o apreciou, ou ao menos, não lançou a decisão concessiva da gratuidade nos autos digitais". Dessa forma, diante do impasse criado, GILSON pleiteou a concessão do benefício diretamente por esta Corte (e-STJ, fls. 137/139). Referidos argumentos, todavia, não foram acolhidos pela Presidência do STJ, que decretou a deserção do recurso especial. E com razão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe à parte recorrente, no ato da interposição do recurso especial, comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ ou, eventualmente, demonstrar que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, não sendo suficiente a mera alegação de que houve a concessão do benefício pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, tais providências não foram adotadas por GILSON, mesmo após sua intimação para regularizar o feito, o que, de fato, induz à deserção do apelo nobre. Consequentemente, além da falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados, a incidência da Súmula n. 168/STJ inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo o caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória). Publique-se. Intimem-se. EMENTA