EAREsp 2509384 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ela interpostos. Em suas razões, defende, em síntese, que a divergência jurisprudencial foi comprovada nas razões dos embargos, haja vista a existência de conclusões distintas, no acórdão impugnado e naquele apontado como paradigma, acerca de situações fáticas semelhantes. Insiste no argumento de que a jurisprudência do STJ é favorável à tese por ela defendida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão impugnada rejeitou os embargos de divergência interpostos pela agravante em razão (i) da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (inexistência de similitude fática) e (ii) da dissonância entre a tese defendida pela embargante e a jurisprudência atual do STJ. Não há razão apta a conduzir a reforma da decisão agravada. Isso porque, no particular, verifica-se que, de fato, a pretensão deduzida não reunia condições de ser acolhida, dada a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Conforme assentado na decisão agravada, depreende-se que, no acórdão paradigma, a controvérsia residia em definir se, tratando-se de crédito originário de condenação em ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito, o Juízo da execução individual poderia ou não dar continuidade ao processo movido em face de empresa em recuperação judicial, uma vez que já havia sido prolatada sentença no processo de soerguimento e transcorrido o stay period. Já na hipótese dos presentes autos, tratou-se de discussão envolvendo a competência para realização de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda em razão da tramitação de execução fiscal. Foi esclarecido que há disposições legais específicas na Lei 11.101/05 acerca do tratamento conferido às execuções fiscais que excepcionam a regra geral incidente sobre as demais execuções, de modo que, haja vista a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, a pretensão da embargante não poderia ser admitida. Verifica-se, ademais, que a conclusão do acórdão embargado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ acerca da questão controvertida, conforme se depreende dos seguintes julgados: AgInt no CC 192.240/PR (Segunda Seção, DJe 4/11/2024), AgInt no REsp 2.152.426/SP (Primeira Turma, DJe 9/10/2024) e AgInt no CC 164.501/PE (Segunda Seção, DJe 4/10/2024). Como é sabido, não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.