EAREsp 2558857 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e outros, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: inventário de Paulo Viera Ramos. Decisão: indeferiu a alienação de imóvel do falecido realizada diretamente pelos herdeiros. Determina ao Cartório de Registro de Imóveis não registrar a escritura pública de compra e venda respectiva. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo espólio de Paulo Viera Ramos, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA E DA DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ENTRE OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE APÓS A VENDA O VALOR DEVERIA SER DEPOSITADO EM JUÍZO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO PARA POSTERIOR DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 156). Embargos de declaração: opostos por espólio de Paulo Viera Ramos, foram rejeitados (e-STJ, fls. 208-213). Embargos de divergência: opostos por espólio de Paulo Viera Ramos e outros. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos das Primeira, Segunda e Terceira Turma desta Corte: AgRg. no REsp. 335.104/RJ, Terceira Turma, DJe de 30.04.2002, REsp. n.º 686.078/RS, Segunda Turma, DJe de 03.11.2005, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. n.º 1.279.384/DF, Primeira Turma, DJe de 16.08.2022. Defende a existência de divergência entre os julgados aludidos acerca dos pressupostos para: (I) o reconhecimento da violação ao art. 1022 do CPC, bem como para(II) incidência da Súmula 182/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma manteve a decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial, incidente a Súmula 182/STJ. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.