EREsp 1999106 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por MAURICIO DAL AGNOL contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Pretende o embargante seja provido o recurso determinando-se a aplicação da taxa Selic como índice uno para fins de juros de mora e correção monetária "mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, já que jamais houve preclusão consumativa no presente processo, nem mesmo tal decisão importaria em violação da coisa julgada". Em longo arrazoado, menciona o embargante inúmeros julgados, a maioria das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, sendo certo que o único precedente colacionado aos autos que determina a competência da Corte Especial para exame destes embargos de divergência é o AgInt no REsp 1.715.345/PR, da Segunda Turma. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade no âmbito da Corte Especial. Conforme relatado, o único paradigma juntado aos autos, quando da interposição dos embargos de divergência, que fixa a competência da Corte Especial para apreciar o recurso é o AgInt no REsp 1.715.345/PR, da Segunda Turma. Com efeito, não obstante o embargante faça referência a julgados da Primeira Turma e da Corte Especial, observa-se que não houve a devida juntada do inteiro teor dos acórdãos, o que caracteriza vício substancial insanável. Quanto ao AgInt no REsp 1.715.345/PR, da Segunda Turma, tem-se que o embargante não efetuou o devido cotejo analítico especificando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Assim, não restou devidamente comprovado o alegado dissenso. Além disso, verifica-se que mencionado paradigma versa sobre causa tributária (empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica) enquanto a hipótese em exame diz respeito a lide entre particulares. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial. Redistribua-se o feito entre os Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. REDISTRIBUIÇÃO NA SEGUNDA SEÇÃO.