EAREsp 2605516 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. súmula n. 315 do stj. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula n. 315 do STJ, por ausência de análise do mérito recursal devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta, pois a tese sobre a qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. 4. Não há similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência. 5. Os embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido em recurso especial, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A similitude fático-jurídica e a divergência na interpretação da lei federal devem ser demonstradas para o cabimento dos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.240.007/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023.

RELATÓRIO MILTON DOMINGUES interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência da Súmula n. 315 do STJ, porquanto o acórdão embargado concluíra pela impossibilidade de análise do mérito recursal em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 440-441). Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 315 do STJ, pois o recurso de embargos de divergência é cabível no caso em tela, devendo ser afastada a aplicação da referida súmula. Afirma que o agravante realizou o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre as situações em confronto e a diferente interpretação da lei federal atribuída por órgãos fracionários deste Tribunal. Discorre, ademais, acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 182 do STJ, porquanto a fundamentação discorrida nas razões do recurso especial seria específica e pertinente, com o devido cotejo analítico entre a decisão paradigma e o acórdão atacado. Reitera ainda que o banco agravado deu causa à extinção do feito, devendo arcar com as custas e honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade, nos termos do art. 90 do CPC. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a submissão ao colegiado para novo julgamento. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o recurso especial não atende aos requisitos necessários para sua apreciação, pois não demonstra claramente a norma supostamente violada, limitando-se a relacionar dispositivos legais. Afirma que o recurso busca rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial. Requer o não conhecimento do agravo interno ante a ausência de violação da lei federal. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NOS Embargos de divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. súmula n. 315 do stj. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula n. 315 do STJ, por ausência de análise do mérito recursal devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ é correta, pois a tese sobre a qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. 4. Não há similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência. 5. Os embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido em recurso especial, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A similitude fático-jurídica e a divergência na interpretação da lei federal devem ser demonstradas para o cabimento dos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.240.007/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023. VOTO Os presentes autos ascenderam a esta Corte pela via de agravo em recurso especial, do qual a Presidência não conheceu, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (fls. 320-321). Interposto agravo interno, foi desprovido pela Terceira Turma em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 360): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração subsequentemente opostos foram rejeitados (fls. 382-384). Foi, então, apontada divergência com acórdãos paradigma da Primeira Turma (REsp n. 557.045/SC, REsp n. 1.055.175/RJ, AgInt no REsp n. 1.874.815/AC) e Terceira Turma (AgInt no REsp n. 1.945.748/PA), relativamente à condenação em honorários de sucumbência em face da extinção da execução por responsabilidade do exequente. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência da Súmula n. 315 do STJ, porquanto o acórdão embargado concluíra pela impossibilidade de análise do mérito recursal em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 440-441 ). De fato, está correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. É que a tese a respeito da qual se alega divergência não foi objeto de exame pelo acórdão embargado. Anote-se que do agravo em recurso especial não se conheceu devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Assim, não tendo o acórdão embargado emitido tese alguma a respeito da questão objeto da divergência, de que trata o acórdão paradigma, não há como reconhecer presente similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido, os seguintes precedentes : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi improvido em decorrência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.240.007/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo regimental com base na Súmula 182 desta Corte Superior. 2. Incidência da Súmula 315 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.570.899/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.