EAREsp 2208603 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os tópicos de admissibilidade do recurso especial
2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo contra decisão que converte agravo em recurso especial quando há capítulos autônomos na decisão recorrida
3. 3 requisitos de atualidade do paradigma para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Terceira Turma) e o paradigma apontado (EDcl no AREsp 405.570/RJ, Quarta Turma), razão pela qual não se demonstrou dissenso interpretativo atual e foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os tópicos do juízo de admissibilidade do recurso especial; com fundamento no art. 266-C do RISTJ os embargos foram indeferidos liminarmente e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.