EAREsp 2298215 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Embargos de divergência opostos em: 25/4/2025. Conclusos ao gabinete em: 9/6/2025. Ação: resolutória c/c reparação de danos materiais, ajuizada por CONSTRUTORA MODELO LTDA em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando à ré ao pagamento de R$ 369.699,96 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), com provimento mandamental para reincluir o nome/CNPJ da autor no CONRES (e-STJ fls. 2797/2801). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por CONSTRUTORA MODELO LTDA, e deu parcial provimento à apelação interposta por FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas para julgar improcedente a exclusão da autora do CONRES (e-STJ fls. 3015/3027). Embargos de declaração: opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA MODELO LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls. 3101/3107). Recurso especial: interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não foi admitido pelo TRF-2ª Região (e-STJ, fl. 3247/3250), interpondo-se agravo em recurso especial contra a decisão. Acórdão embargado da Quarta Turma: mantém a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARALISAÇÃO DE OBRAS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. NEXO CAUSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo em recurso especial interposto por construtora agravada para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem analise se as intervenções da instituição financeira inviabilizaram o cumprimento do contrato nos termos originários, gerando custos adicionais não quitados. 2. Ação indenizatória em que a construtora atribui à instituição financeira a responsabilidade pelos ônus financeiros decorrentes das paralisações das obras relativas à construção de condomínios no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como pela rescisão dos contratos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as intervenções da instituição financeira causaram a inviabilidade do cumprimento do contrato, gerando custos adicionais e se há nexo causal que justifique a responsabilização da instituição financeira. 4. A questão também envolve a análise da alegação de pagamento a menor realizado pela instituição financeira à construtora, conforme atestado pela perícia contábil judicial. III. Razões de decidir 5. A decisão de remeter os autos à origem foi mantida, pois constatou-se omissão no acórdão recorrido acerca do nexo de causalidade entre as intervenções da instituição financeira e os custos adicionais gerados. 6. A decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela agravante foi mantida, pois a conclusão do Tribunal de origem sobre o pagamento a menor foi baseada no conjunto fático-probatório dos autos, não podendo ser revista em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão no acórdão recorrido acerca do nexo de causalidade justifica a remessa dos autos à origem para nova análise. 2. A revisão de conclusões baseadas no conjunto fático-probatório dos autos é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. Embargos de divergência: alega divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma (AgInt nos EDcl no ARESP nº 2383392/SP) acerca dos pressupostos para aplicação da Súmula 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento sobre a necessidade de ratificação do recurso especial quando, em juízo de retratação, o Tribunal de origem mantém o julgado, todavia se utilizando de fundamento novo, aplicando, por analogia, a Súmula n. 579/STJ. IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou da desnecessidade de ratificação do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao rejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. V - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas e jurídicas idênticas. VI - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023 ). (grifou-se) Na hipótese, o acórdão embargado reconhece a omissão no acórdão recorrido, pressuposta a pertinência na argumentação desenvolvida no recurso especial acerca do vício alegado, em detrimento do acórdão paradigma, que reconhece a alegação genérica no recurso especial acerca da violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Dessa forma, evidencia-se, de plano, a falta de similitude fática entre os julgados supostamente em confronto, uma vez que partem de pressuposto fático absolutamente distinto para análise da pertinência da Súmula 284/STJ: respectivamente, a dialeticidade ou não do recurso objeto de julgamento. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Na hipótese, como o ponto objeto da divergência sequer foi objeto de conhecimento nos acórdão embargado, fica inviabilizado o processamento do presente recurso, para análise de eventual acerto quanto tese de admissibilidade do recurso especial, ante o que disposto na Súmula 315/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento. 3. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.