EAREsp 2619543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de segundos embargos de divergência interpostos por Guilherme Alexandre Hees contra acórdão, assim ementado (fl. 1.249): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU LIMINARMENTE O RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, não admitiu os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, o aludido fundamento, razão pela qual incide ao caso o enunciado da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. O agravante alega que (fl. 1.259): A presente irresignação tem gênese em decisão monocrática da Presidência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência opostos pelo ora Embargante, sob duplo fundamento: (i) não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, por suposta ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; e (ii) não cabimento dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. Em face dessa decisão, o Embargante interpôs tempestivamente Agravo Interno, sustentando, em apertada síntese, que: (a) juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (EAREsp 746.775/PR) no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme verificável às e-STJ fls. 1195/1209; e (b) o acórdão embargado adentrou, efetivamente, no mérito do recurso especial, ainda que para não conhecê-lo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ, o que pressupõe o exame do mérito recursal. Ocorre que, surpreendentemente, o Eminente Ministro Relator não conheceu do Agravo Interno, sob o fundamento de que o agravante não teria impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada concernente à incidência da Súmula 315/STJ, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ. .. Contudo, data maxima venia, o v. acórdão embargado diverge frontalmente do entendimento consolidado pela Corte Especial deste Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 746.775/PR, relatado pelo Eminente Ministro Og Fernandes, no que concerne à aplicabilidade da Súmula 182/STJ e à possibilidade de impugnação parcial da decisão agravada em sede de agravo interno, o que evidencia a necessidade de uniformização jurisprudencial mediante os presentes embargos de divergência. Ao final, requer (fl. 1.272): Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência para: a) Reconhecer a divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada em sede de agravo interno/regimental interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ; b) Fazer prevalecer o entendimento consagrado pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 746.775/PR, reconhecendo a possibilidade de impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada em sede de agravo interno/regimental interposto contra decisão monocrática proferida no STJ, em virtude da autonomia dos capítulos decisórios; c) Reformar o acórdão embargado para conhecer do agravo interno interposto pelo ora Embargante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento dos embargos de divergência anteriormente opostos, afastando-se a aplicação da Súmula 315/STJ. Com impugnação. É o relatório. Decido. O recorrente interpôs segundos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do agravo interno em sede de primeiros embargos de divergência. Com efeito, não é cabível embargos de divergência no âmbito de embargos de divergência, conforme já decidido pela Corte Especial deste Tribunal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE CONFIRMARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua interposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência ou de ações originárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.892/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) A propósito: AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso, incide a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (AgInt na Pet n. 17.364/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/15 e 266-C do RI/STJ, indefiro liminarmente os segundos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. AGRG NA PET N. 15.892/SC. CORTE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.