EREsp 2165212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela UNIÃO contra o acórdão da Primeira Turma assim ementado (fl. 794): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal de origem quando, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, remanesce omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca de matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Verificada a existência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC, determina-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. 3. Agravo interno não provido. A parte embargante suscita divergência acerca da ocorrência de preclusão consumativa de matérias de ordem pública. Alega que, no caso, "verificou-se que o Tema 899 do STF foi suscitado apenas no recurso especial e nas razões de apelação, e não nos embargos de declaração. Este ponto é crucial, uma vez que a questão não foi submetida à apreciação nos embargos de declaração, logo, o Tribunal a quo não tinha como julgar aquilo que não foi suscitado pela parte. O fato de a matéria ser de ordem pública não dispensa a necessidade de observância das normas processuais pertinentes à preclusão. A decisão recorrida, ao desconsiderar este fato, promoveu a instabilidade processual, ao passo que ignorou a preclusão consumativa e, consequentemente, perturbou a segurança jurídica das decisões judicias" (fl. 811). Indica como paradigmas o AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, da Quarta Turma, e o AgInt nos EREsp n. 2.110.890/RJ, da Corte Especial. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ, cumpre ao embargante demonstrar a divergência mediante a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Todavia, a embargante não se desincumbiu do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigma. Assim, ausente a demonstração da divergência nos termos legais e regimentais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que "Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado - ainda que se trate de matéria de ordem pública .. " (AgRg nos EAREsp 1.973.326/SP, Terceira Seção, DJe de 13/6/2022). 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 3. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 598/STF. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS ENTRE OS ARESTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências" (AgInt nos EAREsp 538.188/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/10/2021). 3. O julgado paradigma também foi alegado como fundamento nas razões do recurso especial, a fim de comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, circunstância que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.868.038/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA