EREsp 1439172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Com Remessa À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e paradigmas indicados para fins de manejo de embargos de divergência
2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção quando comprovado pagamento das custas por comprovante bancário sem juntada da respectiva GRU
3. 3 Competência para exame dos embargos de divergência e necessidade de cisão do julgamento entre Turmas e Corte Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer, em juízo perfunctório, que há similitude fático-jurídica entre o acórdão da Segunda Turma e o paradigma oriundo da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ), autorizando o conhecimento dos embargos de divergência quanto a esse paradigma; manteve-se, contudo, o indeferimento dos embargos quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI), por ausência de semelhança fática, pois naquele caso houve 'troca de guias' distinta da hipótese dos autos em que só foi juntado comprovante de pagamento sem a respectiva GRU; determinou-se a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção do STJ para prosseguimento quanto ao...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada em parte: conhecido o recurso quanto ao paradigma da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ) e mantido o indeferimento quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI); autos remetidos à Primeira Seção do STJ.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 875/879) para afastar o óbice ao conhecimento dos embargos de divergência quanto ao EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ (Primeira Turma)
• Mantém-se o indeferimento dos embargos de divergência quanto ao EAREsp 516.970/PI (Corte Especial)