EAREsp 2479543 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ, por ausência de análise de mérito do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é possível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A parte agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias, argumentando que a aplicação da Súmula n. 315/STJ, sem ponderações, inviabiliza sua pretensão defensiva. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 315/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os embargos de divergência não são cabíveis na ausência de exame de mérito do recurso especial. 6. A pretensão de revaloração da moldura fática não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, conforme os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. IV. Dispositivo e tese

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KETHELYN DA SILVA MARTINEZ contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do RISTJ (fls. 812-813). Nas razões deste regimental, a parte agravante sustenta que não pretende o reexame das provas, mas, sim, uma revaloração da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias e que o óbice da Súmula n. 315/STJ, sem as ponderações necessárias a cada caso concreto, soterraria sua pretensão defensiva. Ao final, pugna pela retratação da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado julgador. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ, por ausência de análise de mérito do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é possível a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A parte agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias, argumentando que a aplicação da Súmula n. 315/STJ, sem ponderações, inviabiliza sua pretensão defensiva. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada fundamenta-se na impossibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 315/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os embargos de divergência não são cabíveis na ausência de exame de mérito do recurso especial. 6. A pretensão de revaloração da moldura fática não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, conforme os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabem embargos de divergência na ausência de análise de mérito do recurso especial, conforme a Súmula n. 315/STJ. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 266-C; CPC, art. 1.043. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 2.415.816/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.293.437/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 24/06/2024. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do agravo regimental, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. A decisão ora agravada está assim fundamentada (fls. 444-446 - grifamos): Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. O art. 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe ser cabível embargos de divergência sempre que o acórdão de órgão fracionado, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (grifamos). N a espécie, o acórdão proferido por esta Corte Superior, em agravo regimental, manteve decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas, a qual não acolheu a tese absolutória, por alegada ausência de demonstração estabilidade e permanência da conduta tipificada pelas instâncias ordinárias no art. 35 da Lei Antidrogas (fls. 763-765). Não houve, portanto, a análise da tese recursal cuja divergência a parte intenta demonstrar em face do acórdão paradigma, não sendo possível sequer invocar a excepcional hipótese de cabimento dos embargos de divergência prevista no inciso II do art. 266 do RISTJ. Nesse horizonte, é escorreita a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 315/STJ, que preceitua não caberem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. FALTA DE ANÁLISE DOS PONTOS SUSCITADOS NESTA OPORTUNIDADE PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de análise das questões de mérito do recurso especial, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões. 2. Os embargos de divergência possuem, como premissa de análise dos seus requisitos, os fundamentos que ensejaram o julgamento do recurso especial. Assim, se no acórdão não ficou evidenciado o exame pretendido pelo embargante, não há como reavaliar todo o contexto que subsidiou sua argumentação. 3. Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob pena de subverter competência constitucional. 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp n. 2.415.816/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.043 DO CPC E ART. 266 DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315, STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. I - Para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. II - No caso dos autos, no momento da interposição dos embargos de divergência, o agravante não juntou o inteiro teor do julgado apontado como acórdão paradigma, fato que constitui vício substancial insanável. III - Ademais, a inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula n. 315, STJ. Precedentes. IV - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EAREsp n. 2.293.437/ES, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 24/006/2024 - grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.