EAREsp 2834761 - DECISAO

EAREsp 2834761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, sendo os objetos decisórios distintos (suspensão do processo e agravo regimental contra despacho no acórdão recorrido versus apenas remessa dos autos no paradigma), fundamento esse que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Suspensão Do Processo, Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público, Art. 28 a, § 14 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Suspensão Do Processo Remessa À Instância Revisora Do Ministério Público Art. 28 A, § 14 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de agravo regimental contra despacho que não permitiu suspensão do processo
  3. 3 obrigação de remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público nos termos do art. 28-A, § 14 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, sendo os objetos decisórios distintos (suspensão do processo e agravo regimental contra despacho no acórdão recorrido versus apenas remessa dos autos no paradigma), fundamento esse que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se