EAREsp 2117777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito imprescindível à oposição de embargos de divergência, cabendo tal motivo, por si só, para manter o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Impertinência Temática, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Similitude Fática Legitimidade Do Ministério Público Prequestionamento Impertinência Temática Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fática entre arestos
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ e impertinência temática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito imprescindível à oposição de embargos de divergência, cabendo tal motivo, por si só, para manter o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.