EREsp 2049701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, não se pode admitir sua interposição para mera rediscussão de decisão em recurso especial; eventual dissídio entre acórdãos de turmas da mesma seção deverá ser apreciado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Prazo Prescricional, Uso De Faixa De Domínio, Redistribuição Para a Primeira Seção
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Termo Inicial Dos Juros Moratórios Prazo Prescricional Uso De Faixa De Domínio +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e exigem demonstração de confronto de teses entre acórdãos
  3. 3 Incapacidade da Corte Especial de enfrentar divergência entre acórdãos de turmas da mesma seção, devendo ser apreciada pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, não se pode admitir sua interposição para mera rediscussão de decisão em recurso especial; eventual dissídio entre acórdãos de turmas da mesma seção deverá ser apreciado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a redistribuição/remessa dos autos à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de eventual divergência entre acórdãos.