EAREsp 2530121 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ e, como o acórdão está em conformidade com a jurisprudência vigente do STJ, aplica-se também a Súmula 168/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: JAIR ANTONIO MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Regras Técnicas De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Regras Técnicas De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JAIR ANTONIO MORGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 168/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ e, como o acórdão está em conformidade com a jurisprudência vigente do STJ, aplica-se também a Súmula 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (sem condenação).