EAREsp 1345927 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A Súmula 158/STJ exclui o cabimento de embargos de divergência quando se alega dissídio com acórdão de órgão fracionário que, atualmente, não tem mais competência para apreciar a matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIZABETH COCHRANE PUCCI E OUTROS, em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (fls. 1.939/1.940, e-STJ) que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, assim ementado (fls. 1.772/1.787, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. Inviável o manejo de ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966,V) "quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF). 3. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. A matéria pertinente à impossibilidade de dupla condenação em verba honorária não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. Em suas razões, o embargante aponta divergência em relação ao entendimento da Terceira Seção. Para tanto, indica o acórdão proferido nos Embargos Infringentes na Ação Rescisória 3.358/SC: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT , publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Cinge-se a controvérsia à aplicação da Súmula 343/STF, a fim de saber se era controvertida, à época da prolação do julgado rescindendo, a jurisprudência sobre a cessação da validade de procuração após o óbito do mandante. A decisão agravada não conheceu dos embargos infringentes, em razão da Súmula 158/STJ. No agravo interno, a parte argumenta que a Súmula 158/STJ foi editada com fulcro em caso absolutamente distinto, merecendo ser excepcionada no presente caso. Argumenta que o entendimento adotado no julgado paradigma persiste na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a divergência ainda é atual. Ao fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma para que sejam admitidos os embargos de divergência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A Súmula 158/STJ exclui o cabimento de embargos de divergência quando se alega dissídio com acórdão de órgão fracionário que, atualmente, não tem mais competência para apreciar a matéria. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 1.939/1.940, e-STJ): Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado é da 1ª Turma, e a divergência jurisprudencial foi suscitada em face de paradigma da 3ª Seção. Desde a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, passou a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Processual Penal, não sendo mais competente para processar e julgar a matéria objeto da divergência em análise, a teor da Súmula n. 158/STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA 158 DO STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n. 158/STJ, "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do Novo Código de Processo Civil. 2. Com a edição da Emenda Regimental n. 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Processual Penal, não sendo mais competentes para processar e julgar a matéria objeto da divergência ora suscitada. Os julgados proferidos em razão da competência prevista antes da alteração do Regimento Interno pela emenda supracitada não tem o condão de configurar o dissídio jurisprudencial a ponto de justificar a necessidade da uniformização pretendida pela parte agravante. 3. Em se considerando a finalidade precípua do recurso uniformizador, a demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários configura pressuposto para o seu conhecimento. Na espécie, a parte indica como paradigma acórdão proferido em 2005, não observando, portanto, o requisito de admissibilidade. 4. Na esteira da Jurisprudência desta Corte, acórdãos proferidos por outros tribunais não podem ser adotados como paradigmas, uma vez que o objetivo dos embargos de divergência consiste na uniformização da jurisprudência interna deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.788.698/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 28.9.2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Conforme assentado na decisão agravada, o acórdão da Terceira Seção (EAR 3.358/SC) não serve como paradigma no presente caso. Isso porque o escopo do recurso de embargos de divergência é uniformizar divergência atual. O propósito é evitar que situações idênticas sejam decididas de forma distinta. Para tanto, exige-se, evidentemente, que as decisões tenham sido prolatadas por órgãos que possuam competência regimental sobre a matéria. Assim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão proferido por Turma ou Seção que não mais possua competência regimental sobre a matéria não pode ser utilizado como paradigma para fins de embargos de divergência, uma vez que não há risco de reiteração do dissenso dentro do Tribunal. Tal entendimento foi consagrado na Súmula nº 158/STJ, segundo a qual "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada": EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FOI TRANSFERIDA DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO, MANTIDA, NAQUELA, A COMPETÊNCIA RESIDUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 158/STJ. 1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. 2. Assim, relativamente aos acórdãos sobre a matéria proferidos pela Primeira Seção, é de se aplicar, por analogia, a Súmula 158/STJ, não sendo admissível que contra eles se invoque, como paradigma, para efeito de embargos de divergência, acórdãos da Terceira Seção ou de suas Turmas, cuja competência é meramente residual. A invocação desses paradigmas somente será cabível em embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito da própria Terceira Seção, para dirimir eventuais dissídios internos de sua jurisprudência. 3. Recurso não conhecido. (EREsp n. 1.187.203/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe de 3/4/2012.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula n.º 158 desta Corte, segundo o qual: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." 2. Os embargos de divergência evitam que persista, dentro do mesmo Tribunal, dissenso sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe quando o paradigma é de Turma que não mais detém competência para o julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso não se justifica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 526.207/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 21/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETEM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. 1. O entendimento da Corte Especial é o de que "mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula n.º 158 desta Corte", no seguinte sentido: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". A propósito: AgInt nos EREsp 1.533.766/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 9/10/2017; AgInt nos EREsp 1.587.740/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp 526.207/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21/9/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.251.447/PR, Corte Especial, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) Registro, por fim, que não é relevante o argumento dos agravantes de que julgados mais recentes, de órgãos com competência sobre a matéria, adotaram as mesmas razões de decidir do acórdão paradigma. Em primeiro lugar, não se admite, porque houve preclusão consumativa quanto à escolha dos paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência. Não se permite a posterior complementação das razões de recurso já interposto, tampouco o conhecimento de divergência em relação a acórdãos não invocados no momento processual oportuno. Em segundo lugar, também não se admite, porque, para conhecer do suposto dissídio, seria necessário o cotejo analítico dos julgados a que se referem os agravantes, ônus do qual não se desincumbiram nos embargos de divergência ou sequer nas razões de agravo interno. A análise superficial e genérica da suposta divergência, contudo, não cumpre as exigências formais para a comprovação do dissídio jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE JULGAMENTO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ( ) 3. A ausência de demonstração da divergência que ancora pedido de uniformização constitui vício substancial insanável. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021). Portanto, a decisão agravada acertou ao não conhecer dos embargos de divergência. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.