EAREsp 2597051 - DECISAO

EAREsp 2597051 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando entendimento de admissibilidade (Súmula 315/STJ), e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível utilizar embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de...

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Parties
Autor: SIMÃO GOMES DA CONCEIÇÃO NETO; Autor: MARLEIDE RITA VILACIAN GOMES; Ré: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória De Restituição De Indébito C/c Reparação E Compensação De Danos Materiais E Morais Relativa a Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Ônus Sucumbenciais

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Parties

SIMÃO GOMES DA CONCEIÇÃO NETO

Autor

MARLEIDE RITA VILACIAN GOMES

Autor

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória De Restituição De Indébito C/c Reparação E Compensação De Danos Materiais E Morais Relativa a Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando entendimento de admissibilidade (Súmula 315/STJ), e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível utilizar embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; por isso, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se