EREsp 1899040 - DECISAO

EREsp 1899040 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; algumas teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, quanto ao cerceamento de defesa, verificou-se preclusão lógica diante do pedido de julgamento antecipado da lide sem requerimento tempestivo de produção de provas.

Parties
Embargante: EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Apreciação Com Enfoque No Acórdão Paradigma Da Segunda Turma
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prequestionamento (súmula 211/stj), Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Regulação Da ANTAQ, Abuso De Posição Dominante, Price Squeeze, Tarifas Portuárias (thc2/sse)
Processual Civil Direito Econômico Direito Da Concorrência Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fática Prequestionamento (súmula 211/stj) Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

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Parties

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Apreciação Com Enfoque No Acórdão Paradigma Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se demonstração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre os acórdãos
  2. 2 se houve inovação recursal ao suscitar incompetência da Justiça Estadual apenas em embargos de declaração
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; algumas teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal) e, quanto ao cerceamento de defesa, verificou-se preclusão lógica diante do pedido de julgamento antecipado da lide sem requerimento tempestivo de produção de provas.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para apreciação dos embargos com enfoque no acórdão paradigma da Segunda Turma