EAREsp 2288167 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dado que tal exame requer verificação das particularidades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados paradigmas; ademais, a comparação é admitida apenas em hipóteses restritas previstas no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, e é inviabilizada quando há aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARÍLIA CRISTINA VIGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARÍLIA CRISTINA VIGLIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de harmonização por diferenças fático-processuais entre julgados
  3. 3 cabimento de embargos de divergência em face de apreciação de mérito não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dado que tal exame requer verificação das particularidades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de similitude entre julgados paradigmas; ademais, a comparação é admitida apenas em hipóteses restritas previstas no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, e é inviabilizada quando há aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...