EAREsp 2595324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com o aresto paradigma, verificando-se que o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ) ao admitir a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação do serviço; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória e tese sobre o montante dos honorários, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade fática/jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Galera Mari e Advogados Associados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica com o aresto paradigma
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação do serviço
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 versus aplicação do Tema nº 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com o aresto paradigma, verificando-se que o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 168/STJ) ao admitir a ação de arbitramento de honorários quando o mandante rescinde o contrato antes do término da prestação do serviço; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória e tese sobre o montante dos honorários, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade fática/jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.