EAREsp 2627066 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: condenatória, na qual deflagrado cumprimento de sentença por AMANDA GONÇALVES DE SOUZA em face de C ONSTRUTORA CANADÁ LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se pretendia a suspensão do demanda até a homologação do plano de soerguimento, considerada a natureza extraconcursal do crédito judicial executado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇAO POR DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. I. Inexiste interesse recursal quando o agravante não restou sucumbente no tópico impugnado. II. Sendo o Agravo de Instrumento um recurso secundum eventum Mis, não há como debater tema que não foi objeto de análise na decisão ora agravada, sob pena de supressão de instância. III. O que determina a natureza do crédito como concursal ou extraconcursal é a data de seu fato gerador, independentemente do momento do acórdão, sentença ou trânsito em julgado (Tema 1051 do STJ). Desta feita, uma vez que o inadimplemento contratual referente a entrega do imóvel (28/02/2018), ocorreu após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), tais créditos possuem natureza extraconcursal. IV. Sendo o crédito extraconcursal, não há que se falar em data limite para a correção monetária ou contagem de juros, visto que inaplicável, neste caso, a norma do art. 9º, II da Lei nº 11.101/05. V. A alegação de incorreção do montante cobrado a título de lucros cessantes deve vir acompanhada de planilha de cálculos, declarando, de imediato, o montante que entende correto, nos termos dispostos no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. Embargos de declaração: opostos por CONSTRUTORA CANADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, foram rejeitados (e-STJ fls. 155/166). Recurso especial: alega violação aos arts. 47 e 49 da Lei nº 11.101/05 e ao Tema 1.051/STJ. Decisão de admissibilidade: o TJ/GO não admitiu o recurso (e-STJ fls. 205/207), interposto agravo em recurso especial contra a referida decisão. Decisão unipessoal: negou provimento ao agravo em recurso especial, considerado o óbice da Súmula 284/STF. Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve a decisão unipessoal, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. (e-STJ fl. 891) Embargos de divergência: alega divergência ente o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma (AgInt nos EDcl no REsp 2029634/SP) acerca dos pressupostos para aplicação da Súmula 284/STF em relação à controvérsia devolvida em recurso especial quanto à submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma sequer adentra no mérito concernente aos pressupostos para submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial, prejudicada, considerada a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.