EREsp 2054363 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que considera indevida a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado, de modo que não se verificam os requisitos regimentais para a interposição dos embargos.

Parties: Embargante: Carlos Antônio da Cunha Silva; Embargante: Francisca das Chagas da Silva Rodrigues; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Terreno Não Edificado, Uniformização Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Taxa De Fruição Rescisão Contratual Compra E Venda De Terreno Não Edificado Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Carlos Antônio da Cunha Silva

Embargante

Francisca das Chagas da Silva Rodrigues

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência
2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
3 interpretação do RISTJ art. 266 e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.