EREsp 2172429 - DECISAO

EREsp 2172429 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do...

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Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA; Embargante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Embargante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Embargante

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF como impeditivo de exame do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 211/STJ e 254/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; aplicou-se ainda o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...