EREsp 1933774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e OUTRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 987-988): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente 4. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 5. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 6. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes. Súmula nº 83/STJ. 8. Relativamente ao termo inicial da correção monetária, o tribunal local, ao aplicar o entendimento de que o termo inicial corresponde à data do efetivo desembolso, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula nº 83/STJ. 9. Agravo interno não provido. Aduzem as embargantes que há divergência entre o acórdão embargado e acórdãos paradigma da Quarta Turma (REsp n. 1.188.151/AM, REsp n. 1.399.024/RJ, REsp n. 1.551.956/SP e AgInt no REsp n. 2.043.228/PE), da Segunda Seção (REsp n. 1.551.956/SP) e da Terceira Turma (REsp n. 1.224.921/PR) relativamente às seguintes teses: a) ilegitimidade da segunda embargante para figurar no polo passivo da demanda, pois é sócia da real promitente vendedora, de modo que, apenas por esse fato, não pode ser incluída no polo passivo da demanda sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) formulação pela parte embargada do pedido de rescisão contratual apenas meses após se tornarem inadimplentes, dando ensejo ao que dispõe o art. 63 da Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias); c) transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem no ato da celebração do contrato; d) manutenção da condenação à devolução das arras assecuratórias, apesar de não ter sido demonstrada, seja na sentença, seja no acórdão da apelação, a ocorrência de situações excepcionais que justificassem tal indenização; e e) não cabimento de indenização por danos morais tão somente pelo atraso na entrega do imóvel. Apontam divergência com a decisão monocrática proferida no REsp n. 1.295.160/SP, relativamente à tese da necessidade de devolução ou não do seguro prestamista, considerando que esses valores não compõem o valor venal da unidade imobiliária, mas são destinados a terceiros, inclusive um deles ao ente público (aplicação do art. 51 da Lei n. 4.591/1964). É o relatório. Decido. Aduzem as embargantes que há divergência entre a decisão embargada e acórdãos paradigma da Terceira e da Quarta Turma e da Segunda Seção quanto às seguintes teses: a) a ilegitimidade ativa ad causam da segunda embargante; b) violação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964; c) responsabilidade sobre o pagamento da comissão de corretagem; d) cabimento das arras assecuratórias; e e) condenação por danos morais. Ocorre que o acórdão embargado, em relação aos referidos temas, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. Tal situação impede, por si só, que se conheça desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter havido análise do mérito do recurso especial com base na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020. Convém esclarecer ainda que, em relação à decisão monocrática proferida no REsp n. 1.295.160/SP , a comprovação da divergência em embargos de divergência, conforme os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do RISTJ, pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, não podendo ser consideradas como paradigmas decisões monocráticas. Tal exigência decorre do texto da lei. Observe-se: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; .. Confiram-se também os seguintes precedentes no mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024; e AgInt nos EAREsp n. 1.963.225/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA