EREsp 2025097 - DECISAO

EREsp 2025097 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente em discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica e por se tratar de matéria cuja verificação depende de análise casuística e fático-probatória, inadequada ao recurso de fundamentação vinculada.

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Parties
Embargante: BOMBRIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal, Ordem Pública, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal Ordem Pública Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMBRIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando a controvérsia envolve suposta omissão relativa a questão de ordem pública
  2. 2 necessidade de discrepância jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 inadequação dos embargos de divergência para discussão que dependa de verificação fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar o pressuposto de admissibilidade consistente em discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica e por se tratar de matéria cuja verificação depende de análise casuística e fático-probatória, inadequada ao recurso de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.