EAREsp 2601599 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO e LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: embargos à execução opostos por LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO e LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Decisão: indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO e LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 223): Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Autor que não comprovou a alegada hipossuficiência. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido. Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 465-469). Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Segunda Turma (EDcl no AgInt no ARESP nº 2.478.326/RS) acerca dos pressupostos para aplicação da Súmula 182/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Segunda Turma manteve a decisão do relator que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especia l e negar provimento - única e exclusivamente - em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, afastando a alegação de omissão. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.