EAREsp 2135917 - DECISAO

DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por PRIO COMERCIALIZADORA LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2135917/AM. Ação: de despejo ajuizada por CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em face de PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. Sentença: extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta superveniente do interesse de agir. Acórdão recorrido no recurso especial: negou provimento à apelação interposta por PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. Acórdão embargado da Quarta Turma: conheceu em parte do recurso especial interposto por PRIO COMERCIALIZADORA LTDA para negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 877): CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da pretensão recursal voltada à impossibilidade de se discutir cláusula de preferência comercial no âmbito da ação de despejo, o Tribunal a quo asseverou, interpretando a Cláusula 23 do respectivo contrato, não haver nos autos notícia de vício de consentimento ou de desconhecimento do item acordado. Reforçou que a condição fora implementada para obtenção de redução do preço da locação. No ponto, observa-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No tocante ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal a quo consignou que houve pedido expresso de condenação em cláusula penal moratória, conforme a Cláusula 14 do contrato, não observada por cinco vezes, afastando a violação do princípio da adstrição. Deveras, não configura julgamento extra petita a hipótese na qual o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. 3. No que concerne à impossibilidade de cumulação de multa de natureza compensatória com lucros cessantes ou perdas e danos, o recurso especial não se mostra embasado em artigo de lei federal, apenas em dissídio jurisprudencial sem o devido amparo indicativo do dispositivo, recaindo no ponto a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma (Resp 1.784.889/MG) acerca da viabilidade de análise de cláusula comercial de preferência, inclusive para efeito de liquidação, diretamente na ação de despejo. Anota divergência jurisprudencial também em relação à acordão paradigma da 1ª Turma (AgInt nos EDcl no Recurso Especial Nº 1746846/BA) acerca da controvérsia relacionada ao julgamento extra petita, quando a decisão judicial extrapola os limites temporais ou quantitativos do pedido inicial. Além disso, aponta divergência jurisprudencial com base em paradigma da 1ª Turma (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2140325 - GO), concernente aos pressupostos para aplicação da Súmula 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: .. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023) Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado pressupõe o julgamento em adstrição ao pedido, conforme se extrai da seguinte passagem (e-STJ fls. 880-881): No tocante ao alegado julgamento extra petita, o Tribunal a quo consignou que houve pedido expresso para condenação em cláusula penal moratória conforme Cláusula 14, não observada por cinco vezes, afastando a violação do princípio da adstrição. Deveras, não configura julgamento extra petita a hipótese na qual o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. De modo diverso, o acórdão apontado como paradigma ((AgInt nos EDcl no Recurso Especial Nº 1746846/BA) pressupõe que o 2º Grau de Jurisdição decidiu acerca da pretensão indenizatória: " .. além do lapso temporal pretendido na peça vestibular" (e-STJ fl. 950), para concluir pela violação ao princípio da congruência ou adstrição. A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Na hipótese, verifica-se que a controvérsia relacionada ao limite de cognição da ação de despejo, para o efeito de controverter acerca da viabilidade da análise de cláusula de preferência no contrato de locação relacionado, sequer foi objeto de análise no acórdão embargado, em razão da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, a divergência remanescente, relacionada aos pressupostos para aplicação da Súmula 284/STF, expressa, de forma ainda mais evidente, a pretensão do embargante de controverter acerca dos pressupostos para aplicação de regra técnica de admissibilidade, o que encontra óbice na Súmula 315/STJ. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, conforme previsto na Súmula 315/STJ, entendimento que se alinha ao disposto no art. 1.043, I e II, do CPC. Precedentes. 3. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.