AREsp 2754518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI contra acórdão desta relatoria, ementado nos seguintes termos (fl. 427): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o pedido não demanda reexame de provas, mas requalificação jurídica dos fatos, e que a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi feita sem enfrentar a fundamentação específica. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. A parte embargante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 2. A impugnação genérica não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284 /STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, E Dcl no AgRg no AR Esp n. 2.201.983/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27.06.2023. LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI foi condenado pelo crime de incêndio, com agravante por motivo torpe e regime inicial fechado, apesar da pena final ser inferior a 8 anos. A Defesa pleiteou a desclassificação do crime para dano qualificado ou tentativa, afastamento da agravante, aplicação de atenuantes, neutralização das circunstâncias judiciais e fixação de regime inicial semiaberto ou aberto. O TJSP inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF. A Sexta Turma desproveu o Agravo Regimental, aplicando a Súmula n. 182/STJ. Nas razões, o embargante alega que a decisão da Sexta Turma contraria precedente da Quinta Turma, que reconhece a possibilidade de análise de adequação típica sem reexame probatório, conforme julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 2428588 MT. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência para uniformizar o entendimento entre as Turmas e reforma do acórdão embargado para desclassificar o crime, afastar a agravante, aplicar atenuantes, neutralizar circunstâncias judiciais e fixar regime inicial semiaberto ou aberto. É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não podem ser conhecidos. Inicialmente, destaco que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior, que dispõe que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Transcrevo, para melhor compreensão, excerto do acórdão embargado proferido pelo órgão fracionário deste STJ (fl. 2206): Na hipótese, não há falar em vícios no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. Consoante se observa do acórdão embargado, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que não examinou o mérito do recurso especial no ponto recorrido, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp n. 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020; e AgInt nos EAREsp n. 1.022.112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/4/2018. Além disso, não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porquanto não realizado o adequado cotejo analítico. De fato, exige-se de quem recorre a demonstração do desacordo mediante as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, caput, do RISTJ. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. No caso dos autos, a parte ora agravante limitou-se a colacionar as ementas dos arestos paradigmas, sem realizar confronto entre eles e o acórdão embargado, motivo pelo qual inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, e 266, § 4º, do RISTJ, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015, deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 1.956.990/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 19/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. EMENTA