EAREsp 2511536 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em virtude da ausência de juntada de cópia da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que os arestos paradigmas concluíram pela desnecessidade da juntadas das referidas peças e pela desnecessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 4. Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de que o recorrente não efetuou a juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e da certidão de julgamento do julgado (e-STJ fl. 400/401). Embargos de divergência interpostos em: 24/02/2025. Agravo regimental interposto em: 24/03/2025. Denúncia: acusação da suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Sentença (fl. e-STJ 26/34): o denunciado restou condenado pela prática do delito imputado na inicial. Acórdão (fl. e-STJ 189/203): julgou improcedente a revisão criminal. Recurso especial (fl. e-STJ 242/252): interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual o recorrente aponta violação dos arts. 564, IV e 621, ambos do CPP, sustentando a ausência de dolo no crime de roubo qualificado. Pugnou, ainda, pela revisão da majorante do concurso de pessoas e pelo reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). Decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ: inadmitiu o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo Relator no STJ (fl. e-STJ 312/313): agravo em recurso especial não conhecido. Acórdão proferido pela Sexta Turma (fl. e-STJ 330/331): negou provimento ao agravo regimental. Embargos de divergência (fl. e-STJ 340/356): aponta dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que o princípio da dialeticidade restou observado e que os embargos de divergência comportam conhecimento. Traz a confronto o EDcl no AREsp n. 405.570/RJ (Quarta Turma) e o AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP (Corte Especial). Decisão (fl. e-STJ 400/401): os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. Agravo regimental (fl. e-STJ 406/439): inconformado, o agravante sustenta, em suma, que o recurso comporta conhecimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em virtude da ausência de juntada de cópia da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que os arestos paradigmas concluíram pela desnecessidade da juntadas das referidas peças e pela desnecessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 4. Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. VOTO 1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada no tocante à inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.916.881/PR, Terceira Seção, D Je 14/3/2022; AgInt nos EAREsp 1.760.117/GO, Corte Especial, DJe 4/3/2022; AgInt nos EAREsp 1.775.941/SE, Segunda Seção, DJe 18/2/2022). 3. Ademais, "no que diz respeito à cópia do "inteiro teor" dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento" (AgInt nos EREsp 1.903.273/PR, Corte Especial, DJe 16/5/2022). 4. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgInt nos EAREsp n. 2.584.492/GO, Corte Especial, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025; AgRg na Pet n. 16.904/SC, Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025. 5. Ainda que superado referido óbice, tem-se que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsp"s 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). Dispositivo Forte nessas razões, nego provimento ao agravo regimental.