EAREsp 2448924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 termo inicial do prazo de prescrição da demanda revisional
2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Como a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição da demanda revisional não foi conhecida/analizada no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e tendo em vista que os embargos de divergência não se prestam a reformar decisão que não apreciou o mérito do recurso especial por matéria de admissibilidade, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Prevenção às partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC