EREsp 2186627 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque não é cabível, em sede de embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) à hipótese concreta, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos.

Parties
Autor/embargante: JAMAL ALI MOHAMAD ABOU FARES E OUTROS; Réu/embargado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Nulidade De Decreto De Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Desapropriação Indireta +2 more

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Parties

JAMAL ALI MOHAMAD ABOU FARES E OUTROS

Autor/embargante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  2. 2 incabibilidade de revisar aplicação da Súmula 7/STJ por embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à necessidade de apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque não é cabível, em sede de embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ) à hipótese concreta, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.