EAREsp 2750368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento), vício que, por ser substancial e insanável, impede o conhecimento dos embargos de divergência; o endereço eletrônico indicado não substitui a juntada exigida.

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Parties
Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Corte Especial 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Formalismo Processual
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Interno Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Formalismo Processual

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Corte Especial 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Se o endereço eletrônico do acórdão paradigma é suficiente para comprovar a divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento), vício que, por ser substancial e insanável, impede o conhecimento dos embargos de divergência; o endereço eletrônico indicado não substitui a juntada exigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida nos termos do voto do Relator