EREsp 2032851 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno não foi provido porque os acórdãos confrontados estão em distintos graus de cognição (um conheceu do mérito e outro não), razão pela qual, conforme a orientação consolidada na Súmula 315/STJ e precedentes, os embargos de divergência são...

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Parties
Agravante: JOSE RENATO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Repetição De Indébito +1 more

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Parties

JOSE RENATO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência na hipótese de falta de similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno não foi provido porque os acórdãos confrontados estão em distintos graus de cognição (um conheceu do mérito e outro não), razão pela qual, conforme a orientação consolidada na Súmula 315/STJ e precedentes, os embargos de divergência são incabíveis; ademais, parte do recurso especial não foi conhecida por aplicação, no caso concreto, da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.