EAREsp 1796400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; ademais, os paradigmas apresentados não são contemporâneos ao acórdão embargado e incluem julgados originários de garantias...

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Parties
Agravante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Similitude Fático Jurídica, Art. 941, §3º, CPC, Paradigmas Jurisprudenciais, Fraude À Execução, Terceiro Adquirente, Contemporaneidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 375/stj Similitude Fático Jurídica Art. 941, §3º, CPC +4 more

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbices sumulares
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento/agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e contemporaneidade dos paradigmas para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ; ademais, os paradigmas apresentados não são contemporâneos ao acórdão embargado e incluem julgados originários de garantias constitucionais, os quais são inadmissíveis como paradigmas, e faltou similitude fático-jurídica (não houve debate sobre o art. 941, §3º, do CPC no acórdão embargado), impedindo o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento/indeferição dos embargos de divergência.