EAREsp 2144121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WAGNER BENEDITO DE AGUIAR contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ele manejados, ao fundamento de que indicou como paradigma julgado proferido em sede de habeas corpus, quando a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção" (e-STJ fl. 90). Nas razões do regimental, a defesa insiste na possibilidade de indicação de julgado proferido em habeas corpus como paradigma, em embargos de divergência, salientando que esta Corte já o teria feito no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023. Alega, ainda, que, "ao contrário do mencionado na decisão agravada, a vedação estabelecida restringe-se a interposição de embargos de divergência em habeas corpus, devido à revogação do inc. IV do art. 1.043 do CPC" (e-STJ fl. 101). No mais, repisa considerações de mérito sobre o dissenso apontado nos embargos de divergência. Pugna, ao final, "pelo conhecimento e provimento do presente agravo regimental, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, admitir os embargos de divergência, a fim de que seja: (i) reconhecida a diferença de entendimento aplicado ao acórdão recorrido, proferido pela eg. 6ª Turma, e ao paradigma, da eg. 5ª Turma; e (ii) reformado o v. acórdão recorrido, para aplicar o entendimento da eg. 5ª Turma" (e-STJ fl. 105). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. Correta a decisão agravada, ao apontar que o recorrente não observou a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe serem cabíveis os embargos de divergência quando as Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergirem entre si, quanto a decisões proferidas em recurso especial. Confira-se, a propósito, o exato teor do art. 266 do RISTJ: "Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos." Entretanto, os dois acórdãos apontados como paradigmas pelo recorrente foram proferidos em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, sabido que não se admitem os embargos de divergência quando o dissenso apontado se dá por comparação a acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do art. 1043, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, foram apresentados julgados proferidos em sede de habeas corpus (e-STJ, fls. 738-761), que não são aptos a comprovar a divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.963.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES. INDICAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo Penal passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas data. Inúmeros precedentes, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, § 1º). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 2.003.710/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VIGENTE DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA OU NÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes. 2. Este Tribunal não reviu seu entendimento de inadmitir embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3. Não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como é o caso da incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. "Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica." (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.396.651/RN, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/2/2022). 4.1. A Corte Especial deste Tribunal já afastou o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática e jurídica, quando o acórdão recorrido relaciona-se com o direito penal militar e os casos confrontados não dizem respeito a essa especialidade. 5. Os embargos de divergência cingem-se à natureza uniformizadora da jurisprudência interna e não ao acerto ou desacerto do acórdão embargado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.800.259/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 6/3/2023.) Ressalto, no ponto, que durante a vigência do Código de Processo Civil de 1.973, quando se firmou o entendimento jurisprudencial ora questionado, a restrição tinha por fundamento uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que foi assim expressa nesta Corte em brilhante voto condutor da lavra do Min. JORGE MUSSI no julgamento do AgRg nos EREsp 1.265.884/RS (Terceira Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 21/06/2012): Não é possível a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, ainda que se admita a possibilidade de mitigação de alguns requisitos formais para a admissibilidade dos embargos de divergência quando o dissídio seja notório, porque tal remédio constitucional possui limites mais abrangentes que a via do recurso especial e os embargos de divergência, que buscam a pacificação da interpretação da legislação federal entre as Turmas do STJ, pois o habeas corpus tem como missão precípua a tutela da liberdade de locomoção. Tal interpretação foi inclusive corroborada pelo CPC de 2015 (Lei 13.105. de 16/03/2015) que, em seu art. 1.043, § 1º, dispôs: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (..) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (negritei) Vê-se que a lei restringiu a comparação de acórdãos àqueles proferidos em "recursos" e em "ações de competência originária". Ora, como se sabe o mandado de segurança, o habeas data e o habeas corpus têm natureza jurídica de ação penal constitucional, e não de recurso ou de ação de competência originária. Na mesma linha o conflito de competência tem natureza jurídica de incidente processual, e não de recurso ou de ação de competência originária. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. Observo, por pertinente, que, diferentemente do que pretende fazer crer a defesa, esta Corte não excepcionou o entendimento de que o acórdão proferido em habeas corpus não se presta a demonstrar a existência de dissenso na via dos embargos de divergência. Com efeito, a leitura do inteiro teor do julgado indicado nas razões do presente regimental como um exemplo de uma tal exceção (o EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) deixa claro, logo no relatório, que os acórdãos ali indicados como paradigmas foram proferidos em recurso especial. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do relatório do EREsp n. 1.979.591: Irresignada, a parte interpôs embargos de divergência contra o v. acórdão, indicando como paradigma o acórdão proferido nos autos do REsp n. 1.854.391/DF, de relatoria da em. Ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma e do AgRg no REsp n. 1.673.847/SC, de relatoria do em. Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma. (negritei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.