EAREsp 2630513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

1. 1 Dever de o recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
2. 2 Se é cabível embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
3. 3 Se matérias de ordem pública, como impedimento de magistrado, se sujeitam à preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são liminarmente indeferidos porque não há dissenso interpretativo sobre matéria de mérito, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso aplicam-se as Súmulas 168 e 315 do STJ e o art. 1.043, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo e o indeferimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorada verba honorária para 18% sobre o valor da execução.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majo a verba honorária fixada na origem para o percentual de 18% sobre o valor da execução, com fundamento no §11º do art. 85 do CPC/2015.