EAREsp 2449597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. O acórdão embargado manteve decisão que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial por entendê-la correta, sendo único o fundamento. Já o acórdão paradigma diz respeito à autorização para que a parte parte impugne capítulos autônomos de decisão. São situações dessemelhantes, o que impede o processamento dos embargos de divergência . 3 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator) : Trata-se de agravo interno interposto por Antonio Geraldo Pereira Ignácio, contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso de embargos de divergência, nos seguintes termos (fl. 578): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO QUE BUSCA SUPERAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ORIGINALMENTE APLICADA POR DECISÃO DO RELATOR E POSTERIORMENTE MANTIDA POR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. O agravante sustenta, em síntese: (a) que a decisão equivocou-se ao aplicar a Súmula 182/STJ; (b) deve ser afastada a incidência da Súmula 168/STJ, pois " .. o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente na alteração estatutária da pessoa jurídica, sem demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, violando o disposto no artigo 50 e seu § 5º do Código Civil (fl. 583)". Com impugnação às fls. 590-595. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. O acórdão embargado manteve decisão que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial por entendê-la correta, sendo único o fundamento. Já o acórdão paradigma diz respeito à autorização para que a parte parte impugne capítulos autônomos de decisão. São situações dessemelhantes, o que impede o processamento dos embargos de divergência . 3 . Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". A não admissão dos embargos de divergência deve ser mantida. Com efeito, colhe-se dos autos que o agravo em recurso especial não foi conhecido por meio de decisão da Presidência desta Corte Superior, porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo especial. É dizer, nesta decisão anterior da Presidência do STJ foram aplicados o artigo 932, III, do CPC e o artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, bem como a Súmula 182/STJ, por analogia, pois não foram impugnados especificamente os fundamentos de decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmitiu o apelo especial. Já o acórdão ora embagado de divergência negou provimento ao agravo interno contra a referida decisão ao fundamento de que as alegações do recorrente são incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Por sua vez, os acórdãos apresentados como paradigmas trataram de situação diversa. Dizem respeito à possibilidade de a parte, no agravo interno, impugnar um ou alguns capítulos autônomos da decisão que não admitiu o recurso especial, porque nele contido temas distintos, o que determina o afastamento da Súmula 182/STJ, diga-se, mais uma vez, no âmbito do agravo interno, conforme assentado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP (DJe de 17/11/2021). Desse modo, não se evidencia similitude fático-jurídica a ensejar o processamento dos embargos de divergência quando o acórdão impugnado pela via do recurso de divergência mantém decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e estava fundamentada na Súmula 182/STJ e acórdão paradigma que autoriza, em sede de agravo interno, a possibilidade de a parte impugnar capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial, justamente porque neste último existem capítulos autônomos e no embargado, não. Assim, conclui-se: Não há que se confundir acórdão que mantém em sede de agravo interno decisão desta Corte Superior, que aplicou a Súmula 182/STJ, por analogia, e os artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo em recurso especial, com acórdão noticiado como paradigma que afastou a incidência da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida possuir capítulos autônomos e, ao menos um deles, houver sido impugnado especificamente. Tem-se por não cumprido o que determinam os artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ. Ademais, deve ser registrado que o acórdão embargado apresenta-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que mantém-se também a não admissão do recurso de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.