EREsp 1861328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum demonstrou a inexistência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão impugnado, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos regimentais (art. 266, § 4º, RISTJ); a dosimetria aplicada pelo juízo de origem e...

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Parties
Agravante: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; embargos de divergência não processados por ausência de similitude fática.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Regime Prisional, Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais (stj) Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação +2 more

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Parties

SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas impede o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de confronto analítico e exposição das circunstâncias que assemelhem os casos para demonstração do dissenso
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena é excepcional e somente cabe em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decisum demonstrou a inexistência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão impugnado, o que impede o processamento dos embargos de divergência nos termos regimentais (art. 266, § 4º, RISTJ); a dosimetria aplicada pelo juízo de origem e mantida pelo tribunal de origem não revela ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de divergência não processados por ausência de similitude fática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ