EAREsp 2773024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado concluiu que o recurso especial não teve o mérito analisado por força da Súmula 7 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315, e porque o insurgente não observou os requisitos do art. 266 do RISTJ ao limitar-se à...

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Parties
Agravante: CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043, § 4º, Do CPC De 2015
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 266 Do RISTJ Art. 1.043, § 4º, Do CPC De 2015

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Parties

CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 exigências do art. 266 do RISTJ para demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado concluiu que o recurso especial não teve o mérito analisado por força da Súmula 7 do STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315, e porque o insurgente não observou os requisitos do art. 266 do RISTJ ao limitar-se à transcrição de ementas sem confronto analítico.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência