EAREsp 2679349 - DECISAO

EAREsp 2679349 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais Para Recursos, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais Para Recursos Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento de vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.