EAREsp 1649598 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 7/STJ e não ultrapassar o juízo de admissibilidade, impediu o exame do mérito, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os arestos para caracterizar o dissídio jurisprudencial exigido para o...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de semelhança fático-processual entre arestos para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 7/STJ e não ultrapassar o juízo de admissibilidade, impediu o exame do mérito, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os arestos para caracterizar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que aplicou a Súmula nº 7/STJ e indeferiu liminarmente o apelo recursal