EAREsp 2003078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Requisito de similitude fático-processual entre acórdãos para admissão de embargos de divergência (art. 1.043, I e III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, impedindo a comparação abstrata de teses decididas no mérito; por isso, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade e da aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182/315), os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se...