EAREsp 2267380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da SEGUNDA TURMA, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, assim ementado (fls. 1.512-1.513): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PELA MATÉRIA (COMPETÊNCIA INTERNA). ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INCABÍVEL. ERRO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO EXISTENTE OU DE EXISTÊNCIA DE FATO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma. 2. A análise da ocorrência de erro de fato para fins de cabimento da ação rescisória constitui questão de direito, não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, a interpretação de cláusula contratual presente nos autos objeto da rescisória não configura erro de fato. A matéria seria, no mínimo, controvertida, não servindo a revelia como licença para reabertura do debate. 4. A ação rescisória não pode ser manejada como sucedâneo recursal com prazo de dois anos. A discordância do julgador posterior sobre as provas ou justiça da decisão rescindenda não autoriza ou legitima a via rescisória. 5. Agravo interno provido em parte, para conhecer o recurso especial e dar-lhe provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.581-1.582). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) REsp n. 733.742/MG, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 23/11/2005. Alega que "o acórdão ora embargado .. divergiu .. quanto à caracterização de erro de fato pela ausência de análise, na sentença rescindenda, de cláusula contratual que constava nos autos e que impossibilitava o direito pleiteado pela parte autora" (fl. 1.604) e; (b) AgInt no AREsp n. 1.727.876/PE, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/05/2021. Assevera que a SEGUNDA TURMA diverge "quanto à impossibilidade de reavaliação, em sede de recurso especial, das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de erro de fato, quando houver necessidade de revolvimento fático-probatório" (fl. 1.604). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 1.620). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da SEGUNDA TURMA, e o REsp n. 733.742/MG, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 23/11/2005. O acórdão embargado apreciou o mérito de questões processuais pertinentes ao cabimento da ação rescisória, para julgá-la "inadmissível", diante da ausência de efetivo erro de fato no julgamento da sentença rescindenda, oriunda de ação rescisão de contrato de prestação de serviço, sendo reproduzido, inclusive, passagens do acórdão do Tribunal de origem que interpretou cláusula contratual que, supostamente, limitaria responsabilidades das partes. Por outro lado, o paradigma da TERCEIRA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido, recurso especial e cláusula contratual) , com conteúdos próprios e diversos do presente caso, reconheceu a necessidade de apreciação do erro da fato apontado na ação rescisória, vinculado a uma demanda reivindicatória combinada com indenização por danos materiais e morais. Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ressalte-se ainda que o precedente apontado pela parte embargante, de 2005, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, atualidade essa cuja demonstração configura pressuposto para conhecimento da irresignação. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023, AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 16/6/2023, AgInt nos EREsp n. 1.758.376/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Procedo agora ao exame dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da SEGUNDA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 1.727.876/PE, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/05/2021. Tal paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), também com conteúdos específicos e diversos da presente demanda, não enfrentou o mérito da ação rescisória em razão dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicados no julgamento do recurso especial. Apenas conheceu do mérito recursal recurso especial relativamente aos artigos 220, 373 e 1.022 do CPC/2015, para lhe negar provimento. Verifica-se, consequentemente, que não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergê ncia. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA