EAREsp 2652527 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são incabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram...

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Parties
Autor: RESIDENCIAL BRISAS; Réu: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória, De Cobrança / Embargos De Divergência Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RESIDENCIAL BRISAS

Autor

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Condenatória, De Cobrança / Embargos De Divergência Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por questões de admissibilidade
  2. 2 alcance dos embargos de divergência quanto à discussão de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são incabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.