EREsp 1781990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ABRAHÃO ELIAS MAIA contra acórdão da eg. Terceira Turma desta Corte, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO, AINDA QUE PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação rescisória ajuizada em 02/02/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 12/08/2013 e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o termo inicial do prazo decadencial do direito de propor a ação rescisória; o cabimento da ação rescisória; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade; e a proporcionalidade do valor arbitrado aos honorários advocatícios. 3. A Corte Especial, em atenção aos ditames da segurança jurídica, da boa-fé, da economia processual e do devido processo legal, dirimiu a controvérsia havida entre os órgãos julgadores, firmando o entendimento de que, ressalvada a hipótese de má-fé do litigante, o prazo bienal da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja ela uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. 4. A partir do trânsito em julgado, a obrigação de pagar os honorários de sucumbência se desvincula totalmente da relação jurídica estabelecida entre as partes da demanda, de tal modo que a rescisão do julgado originário, na parte em que se refere ao liame obrigacional formado entre autor e réu, não induz à automática e necessária desconstituição da condenação no pagamento da verba honorária devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Há de haver, para tanto, pedido expresso nesse sentido. 5. Há de ser admitida a ação rescisória que visa a desconstituir a sentença de mérito apenas no que tange à condenação - ou à ausência de condenação, quando devida - em honorários de sucumbência, dada a sua reconhecida autonomia com relação ao título formado entre o autor e o réu na ação originária. 6. A jurisprudência do STJ orienta que são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 7. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, o qual pressupõe a análise, como parâmetro, do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 8. Por se tratar de fixação consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do § 3º do art. 20, CPC. 9. O valor envolvido no litígio, como corolário do que se extrai da avaliação da "natureza e importância da causa", é um dos elementos a ser observado, não subordinando, por si só, o juiz. 10. Hipótese em que o contexto delineado na origem, com base nas circunstâncias descritas no § 3º do art. 20 do CPC/73, evidencia que, a despeito do elevado proveito econômico que o exequente pretendia obter, o advogado dos executados atuou naquele processo por apenas três meses, no seu próprio domicílio profissional, exercendo trabalho de pouca complexidade, embasado na prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau. 11. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 12. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) O embargante alega que o aresto impugnado, ao consignar que, "alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ", diverge de julgado da eg. Quarta Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 983.784/PR, admitindo "o recurso especial destinado ao exame do montante fixado a título de honorários advocatícios nos casos em que a verba é arbitrada, tal qual no caso concreto, em valor abaixo de 1% do valor da causa" e, "com justeza e equidade, afasta a incidência da Súmula 7/STJ, nas hipóteses que versem sobre a verba honorária advocatícia irrisória" (na fl. 650). O acórdão paradigma está assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR). PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de recurso especial, é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios somente quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, extinguindo o processo em razão da prescrição da pretensão executiva, minorou a verba honorária, fixada pelo juízo monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 600,00 (seiscentos reais). Contudo, considerando o valor atribuído à causa - R$ 133.155,88 -, os honorários fixados, correspondendo a menos de 1% desse patamar, mostram-se irrisórios e desproporcionais, autorizando sua majoração para montante mais compatível, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 983.784/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) Requer o provimento dos embargos de divergência para fazer prevalecer entendimento adotado no acórdão paradigma. Para uma melhor compreensão da matéria, com a formação do devido contraditório, os embargos de divergência foram admitidos. Os embargos de divergência foram impugnados (nas fls. 943/972). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência, conquanto admitidos para melhor exame, não merecem provimento. De início, destaque-se que, ao contrário do acórdão paradigma, o aresto embargado não analisou a tese de que mostram-se irrisórios os honorários somente porque fixados em patamar correspondente a menos de 1% do valor da causa. Outrossim, o acórdão embargado, conforme a moldura fática estabelecida na origem, afastou a desproporcionalidade do patamar dos honorários advocatícios que foram estatuídos levando-se em conta que "o advogado dos executados atuou naquele processo por apenas três meses, no seu próprio domicílio profissional, exercendo trabalho de pouca complexidade, embasado na prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau" (nas fls. 628/629). Ou seja na hipótese tratada, sequer foi necessária a intervenção da segunda instância. Assim, os honorários foram fixados em patamar correspondente a 0,2% do valor da causa, para remunerar o trabalho do ca usídico no intervalo do "tempo exigido até a prolação da sentença rescindenda, entre junho e setembro de 2002", qual seja, de menos de três meses (na fl. 280). Desse modo, levando em conta tais elementos constante do acórdão proferido pelo Tribunal em sede de apelação, o aresto embargado concluiu que "alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ" (na fl. 629). Registre-se que o momento adequado para se levantar o óbice da Súmula 7/STJ seria na sede do recurso especial e não nesta sede, mais estreita ainda, porquanto, além desse óbice sumular, o conhecimento dos embargos de divergência ainda encontra o obstáculo da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do acórdão que não conhece do recurso especial. Assim, é de se verificar que, na presente sede, é imprópria a discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, pois a função dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória, seja de direito processual, seja de direito material, e não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial. Com efeito, "a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA NO APELO NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISO I E § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU DE DIREITO PROCESSUAL DEFENDIDA NO RESP E ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, C/C O ARTIGO 80, INCISO VIII, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo precedentes da Corte Especial do STJ _ interpretando o § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e no artigo 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior _ é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Cabe ainda à parte embargante, segundo as referidas disposições normativas, realizar o denominado cotejo analítico, demonstrando a semelhança entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos confrontados, bem como a identidade jurídica neles existente, vale dizer, deve ser apontada a ocorrência do debate da mesma questão federal nos arestos comparados. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, aplicou a Súmula n. 182/STJ em relação às teses defendidas pela parte ora agravante. 5. O artigo 1.043 do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto os arestos apontados como paradigmas tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal. 6. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto. 7. Incidência da Súmula n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, porque descabida a admissão deste recurso uniformizador contra acórdão proferido em agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo nobre. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 9. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 717.860/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Tal constatação é ainda mais evidente na hipótese em que o embargante pretende o levantamento do óbice da Súmula 7/STJ justamente para se permitir a averiguação, nesta sede ainda mais estreita do que a do recurso especial, do correto valor atribuído a honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, no caso de sua fixação com base no juízo de equidade, previsto no art. 20, § 4º do CPC/1973, que determina que o julgador considere questões precipuamente ligadas às peculiaridades do caso concreto, tais como a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não por outro motivo, o acórdão embargado destaca, acerca da hipótese em análise, o seguinte: "o contexto delineado na origem, com base nas circunstâncias descritas no § 3º do art. 20 do CPC/73, evidencia que, a despeito do elevado proveito econômico que o exequente pretendia obter, o advogado dos executados atuou naquele processo por apenas três meses, no seu próprio domicílio profissional, exercendo trabalho de pouca complexidade, embasado na prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau" (grifou-se). Desse modo, acertadamente a jurisprudência desta Corte não admite o manejo de embargos de divergência para a reanálise do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das peculiaridades de cada caso concreto, pois se tal providência pode ser levada a cabo, dever ser realizada no instância recursal anterior, qual seja, no recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1523849/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/08/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A aplicação de critério de fixação dos honorários utilizado pela instância de origem não tem o condão de vincular este Tribunal Superior, que tem a faculdade de reanalisar a questão; sendo certa, ademais, a desnecessidade de pedido nesse sentido, uma vez que os honorários de sucumbência são consectário lógico da decisão. 2. Os embargos de divergência são recurso que busca uniformizar a jurisprudência em questões idênticas, valendo ressaltar que cada ação tem suas peculiaridades fáticas e o valor dos honorários as deve levar em consideração, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual não não é autorizada, nesta via, a análise do tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 703.384/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, nego provimento aos embargos de divergência. Publique-se. EMENTA