EAREsp 2810371 - DECISAO

EAREsp 2810371 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo apto a embasar o recurso: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, matéria consolidada pela Corte Especial em precedentes citados; aplica-se também a vedação prevista na Súmula 315/STJ, o que afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como motivo de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo apto a embasar o recurso: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, matéria consolidada pela Corte Especial em precedentes citados; aplica-se também a vedação prevista na Súmula 315/STJ, o que afasta a possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.