EAREsp 2674684 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por força do art. 266-C do RISTJ porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados, tornando inadequada a via dos embargos de divergência e aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Súmulas Do STJ (7, 83, 315), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Meio Ambiente Processual Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico E Similitude Fática Súmulas Do STJ (7, 83, 315) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ, entre outras)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por força do art. 266-C do RISTJ porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados, tornando inadequada a via dos embargos de divergência e aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.