EAREsp 2778431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.910-1.911, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não identificada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Em suas razões, o insurgente afirma, com o objetivo de ver processado o recurso, que o paradigma apresentado possui similitude fática com o acórdão recorrido, notadamente porque "a similitude fática entre os acórdãos comparados não exige identidade absoluta, bastando que os fundamentos jurídicos e os elementos essenciais da controvérsia estejam presentes em ambos os julgados - o que se verifica no caso em tela" (fl. 1.920). Contrarrazoado o recurso pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1.936-1.938), que pugnou pela manutenção da decisão recorrida, foram os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento do agravo regimental (fls. 1.940-1.942). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos, no que interessa (fls. 1.910-1.911, destaques no original): .. Em relação ao dissenso jurisprudencial indicado pelo embargante, em que pesem os argumentos externados, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma apresentado. Deveras, no acórdão paradigma ficou devidamente delineado que o regime de cumprimento de pena menos gravoso se justificaria porque além do contexto fático apresentado e da primariedade, o agente não possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis. No acórdão embargado, contudo, ficou consignado não só o contexto em que praticado o delito (particularidades concretas do caso), mas também a existência de circunstância judicial desfavorável. Como salientado pelo referido decisum, o aresto paradigma e o acórdão recorrido não possuem similaridade fática. De fato, no acórdão paradigma, o regime de cumprimento de pena foi abrandado porque baseado em contexto fático que era benéfico e na inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; no acórdão embargado, contudo, o contexto fático era adverso e existia circunstância judicial desfavorável. Conforme pacífica orientação desta Corte, " a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp n. 1.293.091/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/8/2023). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.