EREsp 2173381 - DECISAO

EREsp 2173381 - DECISAO

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, não se admite oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, pelo que os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ; nessa hipótese, não se admite oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, pelo que os embargos não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.